60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 12/11/2019, às 15h

ORDEM DO DIA

1) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-006843/989/16, favorável à aprovação das contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2017. O Parecer do Tribunal de Contas foi APROVADO por seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários. Registrada uma (1) ausência. Despacho: Aprovado o Parecer, estão aprovadas as contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista relativas ao exercício de 2017.

Para atendimento do inc. III, do parágrafo único, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, a Sessão foi suspensa para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para ratificação e normatização da decisão do Plenário quanto ao julgamento das contas municipais de 2017. Após, houve a deliberação da seguinte matéria:

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/19, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referente ao exercício de 2017”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 004/19 foi APROVADO por seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários. Registrada uma (1) ausência. Despacho: À promulgação da Presidência e publicação conforme legislação vigente.