58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 15/10/2019, às 9h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 004/19, da CCJR ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 005/19. APROVADA por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.

II – Matéria em 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/19, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre “Remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2019, como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária”. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.