57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/08/2019, às 10h
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 031/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do projeto que especifica (Polo de Academia Lina Leuzzi)”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
2) PROJETO DE LEI Nº 032/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2019, no Gabinete do Prefeito, para atendimento do projeto que especifica (Reforma/Ampliação do prédio do Paço Municipal)”. REJEITADO por não ter atingido quórum de maioria absoluta para sua aprovação, tendo recebido seis (6) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários, duas (2) ausências.
3) PROJETO DE LEI Nº 033/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marillac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de média complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
4) PROJETO DE LEI Nº 034/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
5) PROJETO DE LEI Nº 035/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de média complexidade, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
6) PROJETO DE LEI Nº 036/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento programa 2019, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da atividade que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.