56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/07/2019, às 13h30min

ORDEM DO DIA

I - Matéria em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para as finalidades e condições que especifica, a instituir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), e outras providências”. APROVADO em 2º turno por sete (7) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, três (3) ausências.