55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 12/07/2019, às 14h30min
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 024/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014”. APROVADO por dez (10) votos, duas (2) ausências.
2) PROJETO DE LEI Nº 027/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal do Idoso)”. APROVADO por dez (10) votos, duas (2) ausências.
3) PROJETO DE LEI Nº 029/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio de serviço de proteção social especial de média complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014”. APROVADO por dez (10) votos, duas (2) ausências.
4) PROJETO DE LEI Nº 030/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Luizas de Marillac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de média complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014”. APROVADO por dez (10) votos, duas (2) ausências.
II - Matéria em 2º turno de discussão e votação:
5) PROJETO DE LEI Nº 021/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos, duas (2) ausências.
III - Matéria em 1º turno de discussão e votação:
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para as finalidades e condições que especifica, a instituir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), e outras providências”. APROVADO em 1º turno por dez (10) votos, duas (2) ausências.