52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 28/05/2019, às 13h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos, duas (2) ausências.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura necessários à área de Fiscalização, Assistência Social e Saúde, altera a Lei Complementar nº. 058/2005 e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos, duas (2) ausências.

As matérias desta Sessão Extraordinária, na íntegra, encontram-se disponíveis para conhecimento dos interessados no website da Câmara Municipal na internet, endereço: www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Departamento Legislativo, 29 de maio de 2019 – Jeferson Enrique Marques Bazzo, Diretor Legislativo.