51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/05/2019, às 13h30min

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/19, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração dos artigos 13, 149, 185, 236, 272, 273, 274, 291 e 321 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal”. APROVADO por nove (9) votos, três (3) ausências.

II - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura necessários à área de Fiscalização, Assistência Social e Saúde, altera a Lei Complementar nº. 058/2005 e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos, três (3) ausências.