47ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 - REALIZADA EM 06/05/2019
Início: 19h - Término: 22h55min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, as Indicações: 1.1.1) Nº 117/19, que “Indica a manutenção do prédio da Escola de Música e a ampla divulgação dos horários de atendimento”; 1.1.2) Nº 122/19, que “Indica a realização de operação tapa-buracos na rua Antônio Machado”; 1.1.3) Nº 123/19, que “Indica o conserto do buraco existente na rua Castro Alves esquina com a rua dos Paivas”; 1.1.4) Nº 124/19, que “Indica a retirada de entulhos, folhas e galhos na EMEF Professor Célio Siqueira”; 1.1.5) Nº 125/19, que “Indica o conserto do buraco existente em frente à Cerealista, início da rua Paula Souza”; e 1.1.6) Nº 127/19, que “Indica a realização de melhorias na rua Vitória”.
1.2) De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO, as Indicações: 1.2.1) Nº 118/19, que “Indica homenagem ao saudoso João Renato Bastos da Silva com nome de rua ou praça em nosso município”; 1.2.2) Nº 119/19, que “Indica que seja autorizada a permanência do sr. Paulo, antigo pipoqueiro de nosso município, na av. Brasil”; 1.2.3) Nº 120/19, que “Indica que os recursos a serem devolvidos pela Câmara Municipal sejam utilizados para gratificação e premiação de professores municipais”; e 1.2.4) Nº 128/19, que “Indica a instalação de tubulação para passagem de água na rua Ítalo Menegon”.
1.3) De autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, as Indicações: 1.3.1) Nº 121/19, que “Reitera as Indicações nºs. 178/2005, 241/2017 e 019/2018, com o objetivo de denominar um logradouro ou prédio público com o nome do Vereador Jairo Ferreira Pinto”; e 1.3.2) Nº 126/19, que “Indica o plantio de grama esmeralda nos canteiros centrais da rua Jair Garcia Nogueira e av. Hugo Simonetti, no Jardim das Oliveiras”.
1.4) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, as Indicações: 1.4.1) Nº 129/19, que “Indica ao Deputado Estadual Delegado Olim, empenho para que o prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Paraguaçu Paulista seja denominada ‘Elio Andrade de Souza’”; 1.4.2) Nº 130/19, que “Indica a troca de lâmpadas nas ruas Manoel Azoia, na altura dos nºs. 377 e 425, na Vila Marim, e rua Paraíba, 679, na Vila Francisco Roberto”; 1.4.3) Nº 131/19, que “Indica a divulgação do número de servidores efetivos existentes em cada um dos cargos públicos constantes dos concursos ainda em validade”; 1.4.4) Nº 132/19, que “Indica a notificação do proprietário do imóvel localizado na rua Guerino Matheus, nº 200, para que instale a lixeira em seu imóvel”; 1.4.5) Nº 133/19, que “Indica a realização de operação tapa-buracos na rua Oldack Noya, no Jardim Murilo Macedo, nas proximidades do nº. 51”; 1.4.6) Nº 134/19, que “Indica a realização de operação tapa-buracos na rua João Jorge Rosa, nas proximidades do nº. 641”; 1.4.7) Nº 135/19, que “Indica a limpeza da praça existente entre a rua João Vicente de Campos, nº 56, na bifurcação com a rua Esportista Joaquim Leite, na Vila Marin”; 1.4.8) Nº 136/19, que “Indica a troca de lâmpadas no Residencial Parque das Acácias, mais precisamente na rua das Margaridas, esquina com a rua das Indústrias”; e 1.4.9) Nº 137/19, que “Indica o reparo das ruas do loteamento Rancho Alegre”.

2 - LEITURA DE RELATÓRIO DE CEI
Foram lidas, para conhecimento público, as partes referentes à “Conclusão” e às “Medidas a serem Adotadas”, do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 001/17, instituída para apurar possíveis irregularidades e ineficácia dos serviços prestados pelo Pronto Atendimento de nossa cidade.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1 – REQUERIMENTO deliberado individualmente
1.1) REQUERIMENTO Nº 079/19-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Apresenta justificativa de falta à reunião da Comissão Especial de Inquérito nº 001/17 realizada no dia 18/04/2019, por motivos pessoais relevantes”. APROVADO por (11) votos favoráveis, uma (1) abstenção.

2 – DENÚNCIA
Foi lida, para conhecimento público, a denúncia protocolizada pelo cidadão José Roberto Justino contra a senhora Prefeita Municipal Almira Ribas Garms, pela suposta omissão e negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, configurando infração político-administrativa prevista no inciso VIII do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 e também, no inciso IX do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município. Nos termos legais, a admissibilidade da denúncia foi colocada em deliberação pelo Plenário, sendo APROVADA por sete (7) votos favoráveis x seis (6) votos contrários. Dessa forma, foi realizado o sorteio dos 3 (três) membros da Comissão Processante, que assim ficou constituída: 1) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR – Presidente, 2) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO – Relator, e 3) LUCIANA MORAES DOS SANTOS.

3 – REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA:
3.1) REQUERIMENTO Nº 078/19-SO, que “Requer à Sabesp informações sobre a possibilidade de ser construída uma segunda captação de água em Paraguaçu Paulista”;
3.2) REQUERIMENTO Nº 086/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a distribuição de medicamentos pela Farmácia Popular de nosso município”.

- De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS:
3.3) REQUERIMENTO Nº 081/19-SO, que “Requer à agência local do INSS informações sobre a falta do serviço de perícia médica no município”;
3.4) REQUERIMENTO Nº 082/19-SO, que “Requer ao DER informações sobre a viabilidade da manutenção da Rodovia SP-284”;
3.5) REQUERIMENTO Nº 083/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falha da iluminação e pavimentação do trevo de acesso aos Bairros D. Lina Leuzzi e Parque das Nações”;
3.6) REQUERIMENTO Nº 084/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto ao conserto do elevador do prédio do antigo Palace Hotel”.
- De autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO:
3.7) REQUERIMENTO Nº 085/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto aos recursos oriundos do Estado e União, decorrentes de emendas ou indicações de parlamentares”.

- De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA:
3.8) REQUERIMENTO Nº 087/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os uniformes de inverno para os alunos da rede pública municipal de ensino”.

- De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS:
3.9) REQUERIMENTO Nº 088/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre concurso público, cotas e programas de inclusão para pessoas com deficiência”;
3.10) REQUERIMENTO Nº 095/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Cirurgiões Dentistas, lotados no PSF, que cumprem jornada de 40h (quarenta horas) semanais”.

- De autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES:
3.11) REQUERIMENTO Nº 089/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre multas de trânsito aplicadas aos veículos da frota municipal”.

- De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO:
3.12) REQUERIMENTO Nº 090/19-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a pintura de faixas de pedestre em frente às igrejas”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
3.13) REQUERIMENTO Nº 091/19-SO, que “Requer à Prefeitura Municipal informações sobre o Concurso Público 02/2018 realizado no município”;
3.14) REQUERIMENTO Nº 092/19-SO, que “Requer à Prefeitura Municipal informações sobre o cumprimento da setença do Processo nº. 0000633-02.2015.8.26.0417 sobre os servidores públicos municipais”;
3.15) REQUERIMENTO Nº 093/19-SO, que “Requer à Prefeitura Municipal informações sobre a licitação das obras realizadas na rua Lauro Ferreira Braga, onde aconteceu o rompimento da adutora da Sabesp”;
3.16) REQUERIMENTO Nº 094/19-SO, que “Requer à Prefeitura Municipal informações sobre o sistema de armazenamento de água nas escolas e creches do município”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
1 – MOÇÕES:
- De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA:
1.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 008/19, que “Manifesta congratulações a senhora Silvia Helena Salomão pelos 16 anos a frente do antigo Projeto Adolescente Aprendiz, atual Projeto CARA”.

- De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA:
1.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 009/19, que “Manifesta congratulações ao senhor Roberto Carlos Cação pelo lançamento do livro Reminiscências - Vultos Históricos de Paraguaçu Paulista".

IV – TRIBUNA LIVRE – Usou da palavra o senhor José Edson Ribeiro, Presidente do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), para abordar tema alusivo à atuação desse importante Conselho em nossa cidade.

V - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 2) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 3) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 4) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 5) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 6) VITOR BINI TEODORO, 7) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 8) JOSIMAR RODRIGUES, 9) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, 10) RICARDO IBRAIM VALARELLI e 11) PAULO ROBERTO PEREIRA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, de autoria da PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/19, de autoria da PREFEITA MUNICIPAL, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura necessários à área de fiscalização, assistência social e saúde, e altera a Lei Complementar nº. 058/2005, conforme especifica”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 002/19 apresentada pela autora do projeto. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 1º turno por doze (12) votos.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 2) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 3) VITOR BINI TEODORO e 4) JOSIMAR RODRIGUES.

47ª Sessão Ordinária

Assista ao vídeo da Sessão: