49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 28/02/2019, às 16h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 074/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza a desafetação de área pública municipal do Bairro Jardim das Oliveiras, para fins de regularização da Unidade de Estratégia de Saúde da Família – Jardim das Oliveiras (UESF Jardim das Oliveiras)”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI Nº 004/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2019, no Gabinete do Prefeito e Departamento de Esporte e Lazer, para atendimento dos projetos que especifica”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/19, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração dos artigos 155, 156, 158, 161, 162, 226, 227, 239, 244, 247, 307 e 308 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.

II – Matéria em 2º turno de discussão e votação:

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/18, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189/2016, e suas alterações”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos, uma (1) ausência.

III – Matéria em 1º turno de discussão e votação:

5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o § 9º do art. 30 da Lei Complementar nº 15/1998, Código de Posturas do Município e suas alterações”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos, uma (1) ausência.