47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 24/01/2019, às 16h
ORDEM DO DIA
I – Matéria em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 003/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento programa 2019, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Convênios nºs 1461, 1462, 1720 e 3420/2018)”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.
II – Matérias em 2º turno de discussão e votação:
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério público da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela II do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal e alteração da Lei Complementar nº. 058/2005”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/19. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 216/2017, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/19, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2019 e alterações em anexos das Leis Complementares nº 160/2013 e 161/2013, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas ausências.