39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 24/08/2018, às 15h

ORDEM DO DIA

1) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO e-TC-4365/989/16-9, favorável à aprovação das contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2016. O Parecer do Tribunal de Contas foi APROVADO por sete (7) votos favoráveis. Registradas cinco (5) ausências. Despacho: Aprovado o Parecer, estão aprovadas as contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista relativas ao exercício de 2016.

Para atendimento do inc. III, do parágrafo único, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, a Sessão foi suspensa para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para ratificação e normatização da decisão do Plenário quanto ao julgamento das contas municipais de 2016. Após, houve a deliberação da seguinte matéria:

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/18, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referente ao exercício de 2016”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 006/18 foi APROVADO por sete (7) votos favoráveis. Registradas cinco (5) ausências. Despacho: À promulgação da Presidência e publicação conforme legislação vigente.