Reunida em Sessão Extraordinária na sexta-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou 5 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 16/2020, que autoriza o Município, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação, de forma gratuita, da Allson's Participações Ltda, imóvel localizado na Rodovia SP-284, km 473 + 800 m, neste Município, para regularização fundiária do trevo de acesso ao Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
Projeto de Lei 18/2020, que dispõe sobre modificações do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.271, de 15 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO 2020), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal.
Projeto de Lei 19/2020, que dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal.
Projeto de Lei 21/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da atividade que especifica (Castramóvel).
Projeto de Lei 22/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1014 e da Atividade 2024.
A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br
