28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 28/11/2017, às 17h

ORDEM DO DIA

I – Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 079/17, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao orçamento programa 2017, nos diversos Departamentos Municipais, para atendimento das atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II – Matéria  em 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/17, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03/1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

III – Matérias  em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/17, que “Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 036/2000, que estabelece normas de uso e ocupação do solo em área no entorno do Balneário Municipal”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/17, que “Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 125/2010, para majoração do desconto referente aos custos de administração do PAS, incidente sobre o valor pago aos estabelecimentos comerciais credenciados no programa”. REJEITADO em 1º turno por não ter atingido o quórum necessário para aprovação (maioria absoluta). Recebido seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários, uma ausência.