19ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 20/11/2017
Início: 19h  -  Término: 22h40min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador MÁRCIO JOSÉ BARBOSA

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
    1.1) De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, a Indicação Nº 305/17, que indica efetuar a troca da areia do campinho localizado na praça do Jardim Panambi.
    1.2) De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 306/17, que indica a instalação de redutor de velocidade na av. Hugo Simoneti, entre os nºs. 996 e 1006, no Jardim das Oliveiras, conforme especifica.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
    1) REQUERIMENTO Nº 166/17-SO, de autoria dos Vereadores Sérgio Donizete Ferreira, Ian Francisco Zanirato Salomão, José Roberto Baptista Junior, Josimar Rodrigues, Reinaldo Moraes dos Santos e Vitor Bini Teodoro, que “Requer ao Presidente da Câmara a instituição de Comissão Especial de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades referentes a ação ou omissão na realização do serviço de tapa-buracos no município”. O requerimento independe de deliberação em Plenário. O quórum mínimo (1/3) de assinaturas para sua apresentação já vincula a instituição de Comissão Especial de Inquérito. Lido para conhecimento público, na Sessão foi realizado o sorteio dos 5 (cinco) membros da Comissão Especial de Inquérito, que assim ficou constituída: 1) SERGIO DONIZETE FERREIRA – Presidente, 2) JOSIMAR RODRIGUES – Relator, 3) LUCIANA MORAES DOS SANTOS – Secretária, 4) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA e 5) REINALDO MORAES DOS SANTOS. A Comissão terá até 90 dias para desenvolver e concluir seus trabalhos.

B) REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
    1) REQUERIMENTO Nº 169/17-SO, de autoria do Vereador Sérgio Donizete Ferreira, Presidente da CEI nº. 001/2017, que “Requer a suspensão de prazo para continuidade e conclusão dos trabalhos da CEI nº 001/2017”. APROVADO por doze (12) votos.

C) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2017
1 – REQUERIMENTOS:
    1.1) REQUERIMENTO Nº 146/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falta de manutenção nos bueiros de nosso município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 147/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a manipulação e distribuição de medicamentos fornecidos pelas farmácias populares de nosso município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 148/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a realização de horas extras pelos servidores municipais”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 150/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o ponto eletrônico exigido referente a Licitação PP 027/2017 (operação tapa-buracos)”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.5) REQUERIMENTO Nº 151/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre quais bueiros foram limpos e/ou receberam manutenção em 2017”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.6) REQUERIMENTO Nº 152/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento do Decreto nº 6.177, de 15/08/17, que regulamenta a Lei nº 3.132/17, que proíbe o abandono de veículos de tração automotora e elétrica, reboques e semirreboques em vias públicas do município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.7) REQUERIMENTO Nº 153/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto à extensão do perímetro urbano de nosso município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.8) REQUERIMENTO Nº 154/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto a Lei Complementar nº 10, de 16/11/1998 - Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.9) REQUERIMENTO Nº 155/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os convênios deixados pela administração anterior sem a devida prestação de contas”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.10) REQUERIMENTO Nº 156/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Requer ao Presidente do Banco Santander informações quanto a possibilidade de inclusão de um quiosque de autoatendimento em local de grande circulação de pessoas para evitar acúmulos na agência local em dias de grande fluxo bancário”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.11) REQUERIMENTO Nº 157/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto aos resultados obtidos pelo Instituto Áquila, contratado para realizar programa de gestão e eficiência no município desde fevereiro de 2017”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.12) REQUERIMENTO Nº 158/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a destinação do Centro Social do Jardim América, em fase final de construção”. APROVADO por doze (12) votos.

III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
A) ORIUNDA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2017
1 – REQUERIMENTO
    1.1) REQUERIMENTO Nº 159/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o benefício do Programa de Alimentação do Servidor (PAS) concedido aos servidores contratados para exercer cargos de confiança”.

B) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA
1 – REQUERIMENTOS
    1.1) REQUERIMENTO Nº 160/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os sanitários existentes na Praça da Matriz”.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 161/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a aquisição de veículos novos para a Guarda Municipal”.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 162/17-SO, de autoria do Vereador RICARDO IBRAIM VALARELLI, que “Apresenta justificativa de falta à 3ª Reunião Ordinária da CPUOPS, realizada em 10/11/2017, para acompanhamento do filho em consulta médica na cidade de Marília”.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 163/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro Vereador (Ian Francisco Zanirato Salomão), que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto aos resultados obtidos pelo PERT (Programa Exclusivo de Regularização Tributária) até o presente momento no município”.
    1.5) REQUERIMENTO Nº 164/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a manutenção do Terminal Rodoviário do município”.
    1.6) REQUERIMENTO Nº 165/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a reforma dos banheiros localizados no Coreto da Praça da Matriz”.
    1.7) REQUERIMENTO Nº 167/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a frota de veículos do Departamento de Saúde”.
    1.8) REQUERIMENTO Nº 168/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a cobrança de alíquota progressiva de IPTU para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados no município, conforme permite a Constituição Federal”.

IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) VITOR BINI TEODORO, 2) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 3) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 4) PAULO ROBERTO PEREIRA, 5) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 6) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 7) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 8) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 9) JOSIMAR RODRIGUES, 10) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 11) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO e 12) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta em regime de Urgência Especial
    Apresentado o REQUERIMENTO nº 170/17-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação dos Projetos de Lei nºs. 077 e 078/17, ambos de autoria da sra. Prefeita Municipal. O Requerimento nº 170/17-SO foi APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
    1) PROJETO DE LEI Nº 077/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, visando finalizar o Convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Educação, de fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino”. APROVADO por doze (12) votos.
    2) PROJETO DE LEI Nº 078/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Saúde, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Convênio nº 178/2017 – Drenagem Pluvial e Incremento Temporário PAB/Programa Saúde na Escola)”. APROVADO por doze (12) votos.

II – Pauta Organizada
    1) REDAÇÃO FINAL Nº 008/17 da CCJR ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 019/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado, revoga a Lei nº 2.440/2006, e dá outras providências”. APROVADA por doze (12) votos.
    2) PROJETO DE LEI Nº 061/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2018”, o qual conta com Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com as seguintes numerações e autorias: 020/17 - Vereador Márcio José Barbosa, 021/17 - Vereador Ian Francisco Zanirato Salomão, 022/17 - Vereador Cícero Ribeiro da Silva, 023/17 - Vereador Ricardo Ibraim Valarelli, 024/17 - Vereadora Neide Aparecida Teodoro de Lima, 025/17 - Vereador Mário César Garms Thimoteo, 026/17 - Vereador Reinaldo Moraes dos Santos, 027/17 - Vereador Josimar Rodrigues, 028/17 - Vereador Paulo Roberto Pereira, 029/17 - Vereador José Roberto Baptista Júnior, 030/17 - Vereadora Luciana Moraes dos Santos, 031/17 - Vereador Sérgio Donizete Ferreira e 032/17 - Vereador Vitor Bini Teodoro. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários.
    3) PROJETO DE LEI Nº 062/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2018 a 2021 (PPA 2018-2021) e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
    4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/17, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, com assinatura de apoio de outra vereadora, que “Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XIII e artigo 194-A no Título III da Lei Complementar n°. 15/98 — Código de Posturas, que trata da fiscalização e segurança das edificações particulares e públicas do município”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
    5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03/1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.

III – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 2) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 3) PAULO ROBERTO PEREIRA, 4) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 5) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 6) JOSIMAR RODRIGUES e 7) SERGIO DONIZETE FERREIRA.

19ª Sessão Ordinária