17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 16/10/2017
Início: 19h  -  Término: 22h15min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador JOSIMAR RODRIGUES

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
    1.1) De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 288/17, que indica a realização de palestras e cursos de capacitação aos servidores responsáveis pela construção de rampas e outras obras de acessibilidade.
    1.2) De autoria do Vereador  MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, as Indicações: 1.2.1) Nº 290/17, indica a instalação de bebedouro no Terminal Rodoviário “Radialista Manoel Moreno”; 1.2.2) Nº 291/17, indica a instalação de lombadas eletrônicas na Rodovia Manílio Gobbi, em frente ao Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi; 1.2.3) Nº 292/17, indica a construção de um pontilhão para o acesso ao Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi; 1.2.4) Nº 293/17, indica a regularização dos imóveis do loteamento Rancho Alegre; 1.2.5) Nº 294/17, indica a pavimentação asfáltica das principais ruas do loteamento Rancho Alegre; 1.2.6) Nº 295/17, indica a realização de estudos para a viabilização e construção de novo distrito industrial e empresarial.

b) AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
    1.3) De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 289/17, que indica a contratação de pessoas com deficiências, independente da deficiência física, mas baseado na capacidade profissional.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2017
1 – MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO
    1.1) MOÇÃO DE PESAR Nº 017/17, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e outros, que “Manifesta Pesar pelo falecimento da Vereadora Quitéria Braz da Silva Santos, ocorrido no último dia 1º de setembro”. APROVADA por doze (12) votos.
2 – REQUERIMENTOS:
    2.1) REQUERIMENTO Nº 131/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre solicitações de novas empresas no âmbito do PRODES e construção do Distrito Industrial II, previsto na LDO de 2018”. APROVADO por doze (12) votos.
    2.2) REQUERIMENTO Nº 132/17-SO, de autoria do Vereador  IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações referentes ao reembolso cedido pelo Poder Executivo aos alunos de nosso município que dependem de transporte para se locomoverem até as cidades de nossa região nas quais estudam”. APROVADO por doze (12) votos.
    2.3) REQUERIMENTO Nº 133/17-SO, de autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto ao fornecimento de kits de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino”. APROVADO por doze (12) votos.
3 – MOÇÃO
    3.1) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 018/17, de autoria do Vereador Josimar Rodrigues e outros, que “Manifesta Repúdio ao Banco Santander pela exposição Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira, realizada no Santander Cultural, em Porto Alegre – RS”. APROVADA por doze (12) votos.
    3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 019/17, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR e outros, que “Manifesta Congratulações aos funcionários e alunos da ETEC Augusto Tortolero Araújo Paraguaçu Paulista, pela realização de uma arrecadação de fundos na unidade escolar objetivando possibilitar o transplante de córnea do aluno Gabriel Silva Bueno”. APROVADA por treze (13) votos.

B) PAUTA DESTA SESSÃO
1 – REQUERIMENTOS:
    1.1) REQUERIMENTO Nº 135/17-SO, de autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, que “Apresenta justificativa de falta à 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 2 de outubro de 2017, por motivo de nascimento de sua filha”. APROVADO por onze (11) votos, uma abstenção.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 136/17-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto a possibilidade de disponibilizar nas instituições de saúde todos os dados relativos ao atendimento e ao médico que presta serviços no local”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 137/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre possíveis mudanças na rede de ensino municipal”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 138/17-SO, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto a pavimentação e recapeamento das ruas José Jacob Ferreira, Érico Veríssimo, Guimarães Rosa e Guilherme de Almeida”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.5) REQUERIMENTO Nº 139/17-SO, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGES e outros, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento de dispositivo da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.6) REQUERIMENTO Nº 140/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os recursos provenientes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo SAA-SP para a pavimentação da estrada de acesso ao Loteamento Rancho Alegre”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.7) REQUERIMENTO Nº 141/17-SO, de autoria do Vereador SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e outro, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações referentes ao Conselho Municipal de Educação”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.8) REQUERIMENTO Nº 142/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto aos repasses feitos pela Prefeitura Municipal a Cooperativa Paraguaçuense de Catadores de Materiais Recicláveis – COOPACAM”. APROVADO por doze (12) votos.

IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) PAULO ROBERTO PEREIRA, 2) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 3) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO, 4) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 5) VITOR BINI TEODORO, 6) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 7) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 8) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 9) JOSIMAR RODRIGUES, 10) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e 11) REINALDO MORAES DOS SANTOS.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta em regime de Urgência Especial
    Apresentado o REQUERIMENTO nº. 143/17-SO, de autoria do Vereador MÁRCIO JOSÉ BARBOSA e Outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº. 069/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal. O Requerimento nº. 143/17-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:

    1) PROJETO DE LEI Nº 069/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº. 2.913/2014”. APROVADO por doze (12) votos.

II – Pauta Organizada
    1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/17 de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Dispõe sobre o reconhecimento do Poder Legislativo ao Vereador João Rio Zampronio Villarino pelos trinta e dois anos de serviços prestados ao município durante sete mandatos eletivos no cargo de Vereador”. APROVADO por treze (13) votos.
    2) PROJETO DE LEI Nº 060/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre adequações do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.139/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (LDO 2018), conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
    3) PROJETO DE LEI Nº 063/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção de assistência e suporte às pessoas carentes, portadoras de câncer, em suas necessidades, desde que comprovada a sua situação financeira e de realização de atividades educativas de prevenção da doença, por meio de palestras, folhetos e ações junto a população, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações”. APROVADO por doze (12) votos.
    4) PROJETO DE LEI Nº 064/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a conclusão da obra da Pista de Caminhada – Etapa Final (Convênio nº 124/2013)”. APROVADO por doze (12) votos.
    5) PROJETO DE LEI Nº 066/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Esporte e Lazer, visando a conclusão da obra da Piscina Semiolímpica (Contrato OGU nº 0337324-32/2010 – SICONV 747553/2010)”. APROVADO por doze (12) votos.
    6) PROJETO DE LEI Nº 067/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa 2017, nos Diversos Departamentos Municipais, para atendimento das atividades que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
    7) PROJETO DE LEI Nº 068/17 de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação para atendimento da atividade que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
    8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/17, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Dispõe sobre alterações dos §§ 3º e 4º do art. 162 da Lei Complementar nº. 015/1998, Código de Posturas Municipal, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. APROVADO em 1º turno por sete (7) votos favoráveis x 5 (cinco) votos contrários.
    9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/17, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 016/1998, Código de Obras do Município, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. APROVADO em 1º turno por sete (7) votos favoráveis x 5 (cinco) votos contrários.
    10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/17, de autoria da sra. PREFEITA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado, revoga a Lei nº 2.440/2006, e dá outras providências”, juntamente com a Emenda Aditiva nº 017/17, Emenda Substitutiva nº 018/17 e Emenda Aditiva nº 019/17, apresentadas pela COFC. O Projeto de Lei Complementar e as Emendas foram APROVADOS em 1º turno por doze (12) votos.

III – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve tempo hábil.

17ª Sessão Ordinária

Assista ao vídeo da Sessão: