70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 09/06/2020, às 15h

ORDEM DO DIA

I - Veto:

1) VETO TOTAL Nº 002/20, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 005/20, de autoria do Vereador Josimar Rodrigues, que “Assegura aos portadores da síndrome da Fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e à utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência”. REJEITADO por nove (9) votos contrários, três (3) ausências.

II - Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 010/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Revisa e atualiza o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e revoga a Lei Municipal nº 2.987/2016”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 017/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Educação, para atendimento do Projeto 1026 e da Atividade 2042”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

III - Matérias em 1º turno de discussão e votação:

4) PROJETO DE LEI Nº 018/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre modificações do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.271, de 15 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO 2020), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

5) PROJETO DE LEI Nº 019/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.