Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de maio, a Câmara de Vereadores aprovou 6 requerimentos.

Requerimento 51/2018, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, com assinatura de apoio dos vereadores Cícero Policial, Josimar Rodrigues, Junior Baptista e Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o cardápio e as refeições oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino.

“Com as mudanças ocorridas, desde o aumento de alunos no período parcial, bem como a diminuição da jornada de trabalho e consequente diminuição do tempo de permanência dos alunos na escola, estamos preocupados com a alimentação saudável, haja vista que muitos alunos só recebem a alimentação oferecida pela escola. Desta forma, o presente requerimento vem esclarecer aos pais que nos procuram o tipo de alimento e quais refeições seus filhos estão recebendo”, destacou Luciana.

O requerimento questiona quantas e quais refeições são oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino; e se existe cardápio específico para os alunos que estudam em período parcial (creche e pré escola – educação infantil), ou seja, diferenciado para aqueles que estudam de manhã e aqueles que estudam a tarde.

Requerimento 52/2018, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Cícero Policial, Dr. Ricardo, Ian Salomão, Josimar Rodrigues, Junior Baptista, Luciana da Adepta, Paraná do Sindicato e Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações sobre vagas, lista de espera para período integral nas creches, AVE e generalista da rede municipal de educação.

O Poder Executivo implementou mudanças na rede municipal de educação, dentre as quais a implementação de creche parcial e a seleção de alunos para a creche em período integral. “Lembramos que a implementação da creche em período parcial contraria todo o movimento da educação no cenário nacional, que tem como meta oferecer uma quantidade a cada ano maior de salas de aula no período integral, buscando promover uma educação pública de qualidade, com oportunidades diferenciadas para crianças e adolescentes, principalmente para aqueles oriundos de classes sociais desfavorecidas”, disse Serginho.

De acordo com a justificativa do requerimento, “para os pais, além das crianças terem acesso à outras possibilidades de aprendizagem, a escola de tempo integral oportuniza a eles uma tranquilidade maior enquanto estão no trabalho, além do que as famílias que adentram com seus filhos à escola, demonstram maior interesse pelo processo pedagógico, com novos questionamentos e cobranças, o que contribui significativamente para o progresso, pois a educação é certamente a maneira de garantir o desenvolvimento do cidadão”.

Sobre a questão dos generalistas, Serginho explicou que alguns pais de alunos com transtorno de espectro autista, estão ingressando com medidas judiciais para que a Lei Federal nº 12.764, de 27/12/12 seja efetivamente cumprida, uma vez que o desempenho de seus filhos neste ano de 2018 com o AVE foi drasticamente comprometido em comparação ao avanço que os mesmos apresentavam no ano anterior quando os professores generalistas os acompanhavam.

O parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 12.764, de 27/12/12, dispõe que, em caso de comprovada necessidade o aluno do ensino regular com transtorno de espectro autista terá direito a acompanhante especializado. “Queremos obter algumas informações como medida de transparência, evitando-se especulações e garantindo o acesso à vaga em creche em período integral para todos e o atendimento a Lei Federal nº 12.764, de 27/12/12”, finalizou Serginho.

Requerimento 53/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Judicial firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público do Estado de São Paulo em 11 de agosto de 2015.

Em 2015 o Prefeito Municipal assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público definindo a implantação do Plano de Carreira e a transformação dos Departamentos em Secretarias Municipais.

“Desde o ano de 2017, quando a atual administração assumiu, os servidores públicos municipais aguardam ansiosos tais medidas. Assim, tendo em vista que ultimamente o assunto tornou-se corriqueiro e veiculou-se que o Poder Executivo já estaria finalizando tanto a reforma administrativa, quanto o plano de cargos e carreiras e as alterações do Estatuto do Servidor, criou-se uma ansiedade e expectativa na classe. Neste sentido, objetivando evitar especulações e temores nos servidores públicos municipais, apresentamos o presente requerimento, como medida de transparência e para divulgação de notícias verídicas”, explicou o vereador Paulo.

Requerimento 54/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a construção da Unidade Básica de Saúde Barra Funda VII.

Desde que foi anunciada a construção da obra que vai disponibilizar à Barra Funda um novo prédio para abrigar uma unidade de saúde completa, dentro do sistema municipal, os munícipes estão ansiosos pela conclusão da mesma. Assim, o requerimento do vereador Paulo questiona o Executivo se existe previsão do término e conclusão das obras; e previsão da inauguração do prédio e início do atendimento.

Requerimento 55/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a limpeza dos terrenos localizados no final da Rua Vital Brasil.

“O presente requerimento visa atender solicitação dos munícipes que residem e os que frequentam o campo do Plimec. O local causa preocupação nos mesmos em decorrência da alta vegetação e do acúmulo de entulho e lixo ali depositado, o que pode ocasionar uma infinidade de problemas de saúde, afetando diretamente os moradores da área”, enfatizou o vereador Paulo.

Requerimento 56/2018, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a fiscalização envolvendo abandono e maus tratos de animais no município.

O abandono e os maus tratos de animais são problemas recorrentes em nossa cidade. A Lei Federal n° 9.605/98, em seu art. 32, considera crime contra a fauna "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

“O problema é que nós, cidadãos, não temos a noção exata de como efetuar uma denúncia relativa a esse problema, nem como se dá a apuração dessas infrações pelo Poder Público. Por esse motivo, estamos solicitando algumas informações”, explicou Luciana.

O requerimento questiona qual o setor da prefeitura é responsável pelo recebimento de denúncias sobre abandono e maus tratos de animais; se há equipe especializada a fim de atender essas ocorrências; e se quando a Prefeitura recebe uma denúncia, de imediato comunica aos órgãos competentes, no caso delegacia de polícia, lbama, polícia ambiental ou Ministério Público.