A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária de segunda-feira (4), projeto de lei de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que estabelece a obrigatoriedade de as sessões públicas referentes aos processos licitatórios realizados no município serem filmadas, gravadas e transmitidas em tempo real via internet.

A transmissão em tempo real será disponibilizada junto ao site oficial do poder ou órgão público responsável pela licitação. A filmagem, gravação e transmissão deverá abranger todas as etapas do certame.

“A sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, destacou Paraná do Sindicato.

O arquivo digital contendo a gravação do áudio e vídeo da sessão será disponibilizado de forma permanente em até dois dias após a data de sua realização, por meio do site oficial do órgão ou poder que a realizou.

O vereador autor finalizou: “A fiscalização dos processos licitatórios, de contratação e execução de obras públicas pela sociedade é uma importante forma de exercício da cidadania e esta poderá ser exercida por meio desse dispositivo, que garante o acesso à informação pública”.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.