Na Sessão Ordinária de segunda-feira (4), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo.

O crédito de R$ 249.675,64 será aberto no Departamento Municipal de Turismo, para atendimento da Atividade 2057 – Manutenção da Diretoria de Turismo, pagamento de indenizações e restituições de recursos ao Estado de São Paulo, de saldos remanescentes do(s) Convênios: I -  Convênio nº 097/2008 – Reforma de Praças Públicas junto à Estação Ferroviária de Sapezal; II -  Convênio nº 073/2009 – Construção de 2 (dois) Portais Turísticos; e III -  Convênio nº 179/2013 – Revitalização e Infraestrutura de vias.

Os referidos convênios foram celebrados com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.  

De acordo com o Departamento de Administração e Finanças, a devolução dos saldos remanescentes é condição indispensável à celebração de novos pleitos de 2017. Tal informação foi passada aos representantes do município em reunião realizada no DADETUR, no dia 16 de novembro de 2017. A assinatura dos novos pleitos de 2017 dependerá do encerramento de convênios antigos, concluídos ou não passíveis de aditamento.