Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 4 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou 9 requerimentos.
Requerimento 159/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues, Vitor Bini, Cícero Policial, Junior Baptista, Dr. Ricardo e Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o benefício do Programa de Alimentação do Servidor (PAS) concedido aos servidores contratados para exercer cargos de confiança.
A Prefeitura Municipal publicou na edição do jornal A Semana de 28 de outubro de 2017, a seguinte matéria: “Prefeitura propõe mudanças na regra do Cartão PAS”. Segundo o texto, as mudanças não são para os servidores que exercem cargos de confiança, mas atingem somente os professores efetivos, mais especificamente aqueles que exercem uma jornada inferior aos demais.
“Acredito que as mudanças teriam que ser para aqueles que não passaram por nenhuma seleção para serem admitidos na Prefeitura, ou seja, sem aprovação em Concurso Público. Aqueles que exercem cargo de confiança foram simplesmente convidados para desempenhar sua função e aceitaram, portanto, já foram agraciados com a livre nomeação. Se a medida foi motivada pela economia entendo que justificaria a implementação de alterações nas disposições previstas para a concessão do PAS, se tivessem como propósito que somente servidores de cargo de provimento efetivo tivessem tal benefício e não beneficiasse os servidores que ocupam cargo de confiança”, explicou o vereador Serginho.
O requerimento questiona qual o número de servidores contratados para cargos de confiança, que recebem os benefícios do PAS; qual o valor gasto mensalmente com esses servidores no que diz respeito aos benefícios do PAS; e se a atual administração tem algum projeto para cortar o beneficio do PAS daqueles servidores que atualmente ocupam funções de confiança, ou seja, contratados sem aprovação em concurso público.
Requerimento 160/2017, de autoria do vereador Paulo Japonês que requer à Prefeita Municipal informações sobre os sanitários existentes na Praça da Matriz.
“Apesar da existência dos sanitários na Praça da Matriz, os mesmos encontram-se fechados. Em se tratando de um local com vasto e constante trânsito de pessoas, inclusive de crianças e cidadãos da terceira idade, é imprescindível a disponibilização de sanitários para utilização. Salientamos que, a época de festas de finais de ano está próximas e o número de pessoas transitando na praça aumenta consideravelmente, especialmente por familiares que vêm confraternizar em nossa cidade”, explicou o vereador autor.
O requerimento questiona se existe prazo para que os sanitários sejam abertos para utilização dos frequentadores; e caso sejam abertos, se serão designados servidores para que os banheiros permaneçam em bom estado de higiene e limpeza.
Requerimento 161/2017, de autoria do vereador Paulo Japonês que requer à Prefeita Municipal informações sobre a aquisição de veículos novos para a Guarda Municipal.
De acordo com o vereador Paulo, o veículo utilizado pelos integrantes da Guarda Municipal está em péssimo estado. “Se faz necessária a aquisição de um novo automóvel ou, em não sendo possível tal atitude em decorrência de escassez de recursos financeiros, a restauração do veículo existente”, disse o vereador.
O requerimento questiona se existem estudos para troca da frota de veículos da Guarda Municipal ou se existe previsão para restauração do veículo existente.
Requerimento 163/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, com assinatura de apoio do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações quanto aos resultados obtidos pelo PERT – Programa Exclusivo de Regularização Tributária.
De acordo com a justificativa do requerimento, o referido programa tem sido amplamente divulgado através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e imprensa local. A criação do programa deve-se ao fato de haver grande inadimplência, gerando falta de receitas aos cofres públicos.
O requerimento questiona quantos imóveis o município possui e quantos destes possuem pendências com os impostos municipais; quantos foram contemplados pelo PERT; qual o total arrecadado até agora; o que será feito com o montante arrecadado; e quais as penalidades para os devedores remanescentes.
Requerimento 164/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a manutenção do terminal rodoviário.
“Sabemos que a rodoviária municipal é a porta de entrada de várias pessoas, seja por motivo de trabalho ou a passeio. Neste sentido, uma reforma na estrutura do imóvel resultará em conforto, segurança e promoverá acessibilidade para os cidadãos que utilizam o local, uma vez que o estado atual é precário, pois falta manutenção elétrica e hidráulica, o que dificulta o uso dos sanitários e gera insegurança durante a noite e madrugada. Assim, o correto seria transferir o terminal rodoviário para as proximidades da Rodovia Manílio Gobbi, SP 284, que cruza Paraguaçu Paulista, porém, enquanto não ocorre tal mudança, é de extrema importância a efetiva manutenção para garantir a comodidade e segurança dos usuários, justificando assim o presente requerimento”, explicou o vereador autor.
Requerimento 165/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a reforma nos banheiros localizados no coreto da Praça da Matriz.
“O banheiro público existente no coreto da Praça da Matriz encontra-se há vários anos interditado por falta de reforma, carecendo urgentemente de melhorias no sistema hidráulico e elétrico, bem como de ampliação e realização de medidas que garantam acessibilidade para as pessoas com deficiência. A pleiteada reforma tem como objetivo oferecer mais conforto a população que frequenta a Praça da Matriz. Hoje é impossível a utilização do banheiro por qualquer cidadão devido a estrutura do local que, por ser visivelmente notória a ausência de manutenção, teve seu uso foi há muito tempo suspenso para a população”, explicou Paraná.
O requerimento questiona se existem recursos para reformar o banheiro público da Praça da Matriz; e, se sim, qual o período de início e término da reforma.
Requerimento 167/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a frota de veículos do Departamento de Saúde.
“Este vereador recebeu várias informações referentes aos veículos utilizados pelo Departamento de Saúde, inclusive sobre o fato de que ambulâncias, sem as devidas manutenções são descartadas, pois estão inoperantes com problemas mecânicos. Também nos disseram que muitas vezes faltam veículos para transportar usuários para outra localidade para internações, exames e consultas. Assim, faz-se necessário consertar os veículos inoperantes e fazer a manutenção periodicamente nos veículos que estão em uso, para garantir mais segurança à população que utiliza os serviços de transporte públicos e emergenciais”, destacou o vereador Paraná.
Requerimento 168/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a cobrança de alíquota progressiva de IPTU para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados no município, conforme permite a Constituição Federal.
A Constituição Federal autoriza os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU em duas situações específicas: uma em relação ao valor venal do imóvel, a sua localização e seu uso; e a chamada progressividade no tempo, que tem a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade urbana, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.
Para que o município possa aplicar essa disposição constitucional, necessário que haja lei local dispondo sobre o assunto. O nosso Código Tributário apenas cita essa possibilidade, porém, dizendo que tal progressividade e as alíquotas diferenciadas serão estabelecidas por lei específica.
“A propriedade tem papel extremamente relevante no desenvolvimento do município. Por esse motivo, os proprietários daquelas que não cumprem sua função social, podem e devem ser penalizados por isso, a fim de que dê a elas a destinação correta”, disse o vereador Junior Baptista.
Requerimento 171/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento das diretrizes do plano municipal de ensino para as creches do município.
O município instituiu em 2015 o Plano Municipal de Ensino (PME), por meio da Lei Municipal 2.941, de 16/06/2015, e contém a proposta educacional para um período de 10 anos, com respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações. Esse plano contou com a participação da sociedade e, por esse motivo, representa inúmeros anseios dos pais de alunos.
A lei que instituiu o PME estabelece que o Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder Executivo, a fim de que metas e objetivos sejam cumpridos. O Conselho poderá emitir pareceres, orientações regulamentações necessárias à concretização do PME, porém, não tem o poder para criar novos dispositivos que não são contemplados pelo plano em questão.
“Tendo em vista a recente deliberação do Conselho Municipal de Educação, homologada pelo Poder Executivo, que trata da oferta e cria requisitos para a ocupação de vagas no período integral nas creches para o ano 2018, requeremos algumas informações, para que possamos saber se o planejamento do município encontra-se em consonância com as diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Ensino”, explicou o vereador Serginho.
